Câmara dos Vereadores tem 90 dias para divulgar prestações de conta no Portal da Transparência

Unknown | 09:52:00 | 0 comentários


O Ministério Público de Goiás firmou termo de ajustamento de conduta com a Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás para adequação do Portal da Transparência do Legislativo municipal, conforme a legislação que rege o tema.

A promotora de Justiça Tânia d’Able Rocha de Torres Bandeira, que assina o documento, explica que a Câmara terá 90 dias para divulgar no portal instrumentos de transparência da gestão fiscal, com informações sobre orçamento do órgão, prestações de contas e decisão Tribunal de Contas e relatório de gestão fiscal, entre outros, bem como instrumentos de acesso às informações de interesse coletivo ou geral, produzidas pela municipalidade.

Em relação às licitações, deverão ser publicados todos os dados referentes a esses processos, devendo ser garantido também o acesso pleno à informação sobre despesas, projetos de lei, calendário das sessões e outros. O acordo prevê ainda a instituição, no prazo de 60 dias, do atendimento ao público, com serviço de prestação de informação presencial.

Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 7 mil, mais multa diária de R$ 400,00, limitada ao total anual de R$ 20 mil, ficando o presidente da Câmara, José Evandro de Souza, pessoalmente responsável pelo valor apurado, seja por conduta comissiva ou omissiva que viole as obrigações assumidas.

A regularização dos Portais da Transparência de prefeituras e Câmaras é uma das ações previstas no cumprimento do PGA 2014-2015 do Ministério Público de Goiás.

O prazo acaba no dia 20 de Setembro de 2015 contando desde a data da publicação da matéria no Portal do Ministério Público.

Fonte: (Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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